REsp 2100090 - DECISAO

REsp 2100090 - DECISAO

O tribunal considerou que a decisão do tribunal de origem, ao aplicar o princípio da causalidade e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios diante da ausência de anotação da falência nos registros da Junta Comercial, estava devidamente fundada em fatos incontroversos constantes dos autos; a apreciação do pedido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO VALENTE MAGALDI; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro De Falência Na Junta Comercial, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial (falência) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Registro De Falência Na Junta Comercial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO VALENTE MAGALDI

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência
  3. 3 Efeito da ausência de registro da decretação de falência na Junta Comercial sobre o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a decisão do tribunal de origem, ao aplicar o princípio da causalidade e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios diante da ausência de anotação da falência nos registros da Junta Comercial, estava devidamente fundada em fatos incontroversos constantes dos autos; a apreciação do pedido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.