AREsp 2935256 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e, conforme a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, compete exclusivamente ao tribunal a quo apreciar eventual equívoco nessa aplicação, tornando prejudicada a análise do recurso especial e inadequado o seguimento deste agravo perante o STJ.

Parties
Agravante: Empreendimentos e Participações Terra Brava; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553), Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 414), Art. 40 Da LEF, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553) Súmulas Do STJ (súmula 106, Súmula 414) Art. 40 Da LEF +1 more

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Parties

Empreendimentos e Participações Terra Brava

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem já realizou o juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS) e, conforme a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, compete exclusivamente ao tribunal a quo apreciar eventual equívoco nessa aplicação, tornando prejudicada a análise do recurso especial e inadequado o seguimento deste agravo perante o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.