REsp 2124852 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do executado ocorre após a sua citação; nos autos, o de cujus faleceu antes do ajuizamento da execução (e, portanto, antes de sua citação), configurando ilegitimidade passiva do espólio, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade e reformou-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SALOMAO MARCOS AXELRUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE SALOMAO MARCOS AXELRUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ sobre impossibilidade de modificação do sujeito passivo por retificação da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admitido quando o falecimento do executado ocorre após a sua citação; nos autos, o de cujus faleceu antes do ajuizamento da execução (e, portanto, antes de sua citação), configurando ilegitimidade passiva do espólio, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade e reformou-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 na hipótese de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.