REsp 2215106 - DECISAO

REsp 2215106 - DECISAO

Verificou-se que houve acórdão nos Embargos à Execução reconhecendo a prescrição intercorrente e transitado em julgado, circunstância que extinguiu a obrigação objeto da execução; ante a anuir da PRFN e a perda superveniente do interesse recursal, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, julgou prejudicado o Recurso Especial por carência superveniente do interesse recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Carência Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial, por carência superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo De Instrumento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Interesse Recursal Agravo De Instrumento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Carência Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Existência de penhora de imóveis cujo valor supera o crédito exequendo
  2. 2 Viabilidade de bloqueio de numerário diante de penhora suficiente
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve acórdão nos Embargos à Execução reconhecendo a prescrição intercorrente e transitado em julgado, circunstância que extinguiu a obrigação objeto da execução; ante a anuir da PRFN e a perda superveniente do interesse recursal, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, julgou prejudicado o Recurso Especial por carência superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial, por carência superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.