REsp 2217084 - DECISAO

REsp 2217084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar especificamente os incisos do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento, justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Incidência da Súmula 392/STJ sobre substituição de CDA
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de incisos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar especificamente os incisos do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento, justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.