REsp 2148330 - DECISAO

REsp 2148330 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente não regularizou a representação processual do espólio (não indicou inventariante/administrador nem comprovou inventário), o que justifica a extinção da execução fiscal nos termos do CPC e da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Espólio de YVETTE PALUMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Do Espólio, Extinção Do Feito, Citação, Inventariante
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Representação Do Espólio Extinção Do Feito Citação Inventariante

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio de YVETTE PALUMBO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou administrador provisório na inicial da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio conforme o momento do falecimento
  3. 3 Extinção da execução por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente não regularizou a representação processual do espólio (não indicou inventariante/administrador nem comprovou inventário), o que justifica a extinção da execução fiscal nos termos do CPC e da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais