AREsp 2914638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo também consignou falta de prova de alteração da sujeição passiva por ato superveniente e a ilegitimidade passiva do executado originário.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Súmula 392 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cadastro Imobiliário
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Prequestionamento Súmula 392 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Transmissão da obrigação tributária propter rem (art.130 CTN) e substituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Ilegitimidade passiva em razão de ausência de atualização do cadastro municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo também consignou falta de prova de alteração da sujeição passiva por ato superveniente e a ilegitimidade passiva do executado originário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.