AREsp 2912204 - DECISAO

AREsp 2912204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, de modo que não se poderia admitir o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Depósito Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Depósito Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução após depósito e transferência de valores
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação quanto ao montante depositado (preclusão)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal, de modo que não se poderia admitir o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.