AREsp 2912434 - DECISAO

AREsp 2912434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (indicação genérica de leis e ausência de individualização de dispositivos), pela falta de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos e, subsidiariamente, por impedimento de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (indicação genérica de leis e ausência de individualização de dispositivos), pela falta de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos pretendidos e, subsidiariamente, por impedimento de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7 do STJ; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.