REsp 2217060 - DECISAO

REsp 2217060 - DECISAO

Havendo excesso de execução cuja correção dependa de mera operação aritmética, a liquidez e exigibilidade da CDA não são maculadas, sendo possível o decote da parcela indevida sem anular o título; por isso o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para readequação do valor cobrado e prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Princípio Da Não Surpresa, Substituição/retificação Da CDA, Excesso De Execução E Decote Por Cálculo Aritmético
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou retificação da CDA
  3. 3 Legitimidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo excesso de execução cuja correção dependa de mera operação aritmética, a liquidez e exigibilidade da CDA não são maculadas, sendo possível o decote da parcela indevida sem anular o título; por isso o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para readequação do valor cobrado e prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que, uma vez intimada a exequente a proceder à readequação do valor cobrado na CDA, seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
  • Publique-se e intimem-se.