AREsp 2278050 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a recusa do bem oferecido ficou demonstrada na atuação da Fazenda Pública e na decisão do TJ/PE; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e há óbices de admissibilidade que impedem o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: E.C. DE MENEZES FILHO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

E.C. DE MENEZES FILHO TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Recusa pelo exequente do bem indicado à penhora fora da ordem legal de preferência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a recusa do bem oferecido ficou demonstrada na atuação da Fazenda Pública e na decisão do TJ/PE; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), e há óbices de admissibilidade que impedem o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno