AREsp 2659697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base na Súmula 392/STJ, a qual impede a substituição da CDA quando a execução foi ajuizada contra devedor falecido antes da constituição do crédito, pois a substituição para modificar o sujeito passivo é vedada; assim, não se admite novo lançamento para alterar o polo passivo nas hipóteses dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO; Executada: HELENA SIQUEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Sujeito Passivo, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Sujeito Passivo Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

Agravante

HELENA SIQUEIRA CESAR

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do sujeito passivo em execução fiscal ajuizada contra devedor falecido
  2. 2 Substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar sujeito passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base na Súmula 392/STJ, a qual impede a substituição da CDA quando a execução foi ajuizada contra devedor falecido antes da constituição do crédito, pois a substituição para modificar o sujeito passivo é vedada; assim, não se admite novo lançamento para alterar o polo passivo nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada