REsp 2183167 - ACORDAO

REsp 2183167 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, que pretenderiam rediscutir fundamentos e provas já apreciados, não são meio adequado para alterar a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da orientação consolidada do STJ (ex.: EREsp 1.795.347/RJ, Tema 294) ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno com votação unânime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração, que pretenderiam rediscutir fundamentos e provas já apreciados, não são meio adequado para alterar a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.