REsp 2205862 - DECISAO

REsp 2205862 - DECISAO

Diante da inexistência de inventário em curso e da ausência de prova de nomeação de administrador provisório ou inventariante, cabe determinar a nomeação de administrador provisório para representar o espólio em juízo; não se pode atribuir legitimidade ad causam individual aos herdeiros enquanto não houver representação legal do espólio, razão pela qual o recurso especial foi provido para nomear administrador provisório do espólio.

Parties
Réu: espólio; Exequente: Fazenda Pública (exequente); Polo Passivo Incluído: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Administrador Provisório, Inventário, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Execução Fiscal Representação Do Espólio Administrador Provisório Inventário Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

espólio

Réu

Fazenda Pública (exequente)

Exequente

herdeiros

Polo Passivo Incluído

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem detém legitimidade passiva ad causam em execução fiscal enquanto não há inventariante nomeado ou inventário em curso
  2. 2 Necessidade e função do administrador provisório do espólio
  3. 3 Obrigação da exequente de indicar representante legal do espólio na inicial da execução fiscal

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de inventário em curso e da ausência de prova de nomeação de administrador provisório ou inventariante, cabe determinar a nomeação de administrador provisório para representar o espólio em juízo; não se pode atribuir legitimidade ad causam individual aos herdeiros enquanto não houver representação legal do espólio, razão pela qual o recurso especial foi provido para nomear administrador provisório do espólio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a nomeação do administrador provisório do espólio