REsp 2189162 - DECISAO

REsp 2189162 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Iliquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Iliquidez Do Título Executivo Extrajudicial Coisa Julgada Embargos À Execução Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II e parágrafo único, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 485, § 6º, 507, 508, 523, 524 e 525 do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 156 do CTN