REsp 2217735 - DECISAO

REsp 2217735 - DECISAO

As custas processuais devem ser adimplidas pelo executado quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anteriormente à citação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de custas processuais ao executado quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade de isenções de custas previstas em leis federais ou estaduais aos entes municipais

Ratio Decidendi

As custas processuais devem ser adimplidas pelo executado quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anteriormente à citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.