AREsp 2880152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o processamento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Município de Matinhos; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Meios De Comprovação De Óbito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Meios De Comprovação De Óbito

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Parties

Município de Matinhos

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas apontadas
  3. 3 ilegitimidade passiva por falecimento anterior à constituição do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inviabilizando o processamento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.