REsp 2220061 - DECISAO

REsp 2220061 - DECISAO

O Relator concluiu que a citação editalícia praticada no caso foi nula por não ter sido precedida do esgotamento dos meios de localização do executado, tendo o juízo de origem deixado de utilizar todos os sistemas eletrônicos disponíveis (ex.: SISBAJUD), razão pela qual o recurso especial do Estado foi, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a conclusão de nulidade formulada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PEG PAG CONTINENTAL EIRELI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Editalícia, Esgotamento De Meios De Localização, Sistemas Eletrônicos De Localização (sisbajud, INFOJUD, Renajud), Nulidade Do Ato Citatório
Direito Processual Civil Execução Fiscal Citação Editalícia Esgotamento De Meios De Localização Sistemas Eletrônicos De Localização (sisbajud, Infojud, Renajud) Nulidade Do Ato Citatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PEG PAG CONTINENTAL EIRELI e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital na execução fiscal foi realizada com observância da excepcionalidade prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, mediante esgotamento dos meios de localização do devedor
  2. 2 Se o não emprego de sistemas eletrônicos de busca (ex.: SISBAJUD) pelo juízo afeta a validade da citação editalícia e viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a citação editalícia praticada no caso foi nula por não ter sido precedida do esgotamento dos meios de localização do executado, tendo o juízo de origem deixado de utilizar todos os sistemas eletrônicos disponíveis (ex.: SISBAJUD), razão pela qual o recurso especial do Estado foi, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a conclusão de nulidade formulada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.