REsp 1883061 - DECISAO

REsp 1883061 - DECISAO

Por não estar o tema decidido no paradigma dos recursos repetitivos e diante da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a análise do redirecionamento por confusão patrimonial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão do recurso representativo e, posteriormente, proceder à retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada a prescrição porquanto o prazo prescricional do redirecionamento começa quando evidenciadas a insuficiência patrimonial e indícios robustos de grupo econômico.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder à retratação ou negar seguimento ao recurso conforme a orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para redirecionamento baseado em confusão patrimonial/constituição de grupo econômico
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e trâmite processual

Ratio Decidendi

Por não estar o tema decidido no paradigma dos recursos repetitivos e diante da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a análise do redirecionamento por confusão patrimonial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a decisão do recurso representativo e, posteriormente, proceder à retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada a prescrição porquanto o prazo prescricional do redirecionamento começa quando evidenciadas a insuficiência patrimonial e indícios robustos de grupo econômico.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder à retratação ou negar seguimento ao recurso conforme a orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo