REsp 2210508 - DECISAO

REsp 2210508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, a quitação extrajudicial do débito tributário realizada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe à parte executada o pagamento dos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o executado ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do crédito exequendo atualizado (art. 827 do CPC).

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Recorrido (executado): COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Quitação Do Débito Antes Da Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Quitação Do Débito Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente (exequente)

COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios quando da quitação do débito na via administrativa após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Alegada violação do art. 90 do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com o princípio da causalidade e sua jurisprudência consolidada, a quitação extrajudicial do débito tributário realizada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe à parte executada o pagamento dos honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o executado ao pagamento de honorários equivalentes a 10% do crédito exequendo atualizado (art. 827 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do crédito exequendo atualizado (art. 827 do CPC).
  • Publique-se.