AREsp 2923103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a determinação de recálculo das CDAs limitando juros e correção à Taxa SELIC, em consonância com o Tema 1.062 do STF e com a EC nº 113/2021, sem nulificar os títulos executivos.

Parties
Agravante: INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇO LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 1.062 STF, Nulidade De CDA, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros Moratórios Tema 1.062 STF Nulidade De CDA +3 more

Case Brief

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Parties

INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇO LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de índices de correção monetária e juros supostamente inconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 1.062 do STF e sua extensão por simetria aos municípios
  3. 3 Se o recálculo dos índices implica ou não na nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a determinação de recálculo das CDAs limitando juros e correção à Taxa SELIC, em consonância com o Tema 1.062 do STF e com a EC nº 113/2021, sem nulificar os títulos executivos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Município promov a recálculo das CDAs, limitando à Taxa SELIC os juros e a correção monetária para o débito anterior à EC nº113/2021 e adotando exclusivamente a SELIC para o débito posterior à EC nº113/2021, na forma da fundamentação.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.