REsp 2220059 - DECISAO

REsp 2220059 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou outro vício a justificar integração do julgado, porque os embargos à execução fiscal perderam o objeto em razão da sentença definitiva que extinguiu a execução fiscal pelo cancelamento da CDA; diante da jurisprudência consolidada de que não se fixa nova verba honorária nos autos executivos quando a extinção decorre diretamente de decisão em outra demanda e estando pendente recurso sobre honorários nos próprios autos da execução, o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos decisórios, sendo conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO ROISENBERG; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Tema 587/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Perda De Objeto Honorários Advocatícios Tema 587/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROISENBERG

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/erro material por não condenar a União ao pagamento de honorários nos embargos à execução fiscal extintos por cancelamento da CDA
  2. 2 Se é cabível a fixação de honorários de sucumbência nos autos da execução fiscal quando a extinção decorre de decisão proferida em outra demanda
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 587/STJ à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou outro vício a justificar integração do julgado, porque os embargos à execução fiscal perderam o objeto em razão da sentença definitiva que extinguiu a execução fiscal pelo cancelamento da CDA; diante da jurisprudência consolidada de que não se fixa nova verba honorária nos autos executivos quando a extinção decorre diretamente de decisão em outra demanda e estando pendente recurso sobre honorários nos próprios autos da execução, o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos decisórios, sendo conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.