REsp 2174274 - DECISAO

REsp 2174274 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão regional quanto a questões relevantes suscitadas; consequentemente, o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos declaratórios e no recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Exigência ou não de expedição prévia de mandado de penhora e avaliação para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Relevância de pesquisa Bacenjud negativa em nome do sócio-gerente para a decretação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão regional quanto a questões relevantes suscitadas; consequentemente, o recurso especial foi provido, o acórdão anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso.