AREsp 2762261 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão regional, pois a tese de ausência de prejuízo à defesa não foi suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente a constatação da ausência de fundamento legal na CDA, estando dissociado dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.022, II, CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de fundamento legal para cálculo da exação
  3. 3 inovação recursal (tese suscitada apenas em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão regional, pois a tese de ausência de prejuízo à defesa não foi suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente a constatação da ausência de fundamento legal na CDA, estando dissociado dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015