REsp 2219551 - DECISAO

REsp 2219551 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, impedindo a modificação do sujeito passivo e autorizando decisão monocrática de manutenção da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Contribuinte Anterior À Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Contribuinte Anterior À Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação válida
  2. 2 Incidência do art. 131, III, do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade do espólio pelos tributos do de cujus até a abertura da sucessão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, com fundamento em entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, impedindo a modificação do sujeito passivo e autorizando decisão monocrática de manutenção da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.