REsp 2176863 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (aplicando a Súmula 182/STJ); além disso, concluiu-se que a prescrição do crédito fora reconhecida antes do ajuizamento da execução fiscal, de modo que a Lei 10.522/2002 não se aplica e, pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios, mantida a condenação fixada em R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Excipiente/embargante: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei 10.522/2002, Súmula 182/stj, Tema 1076, Tema 1229
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Massa Falida

Excipiente/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 10.522/2002 em execução fiscal extinta por prescrição ordinária reconhecida antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal ajuizada com débito já prescrito

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (aplicando a Súmula 182/STJ); além disso, concluiu-se que a prescrição do crédito fora reconhecida antes do ajuizamento da execução fiscal, de modo que a Lei 10.522/2002 não se aplica e, pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios, mantida a condenação fixada em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu a execução fiscal por prescrição e que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00