AREsp 2525796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inexistência de integral garantia do juízo, o que cria óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação da conclusão sobre decisão surpresa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fundamentação Deficiente, Decisão Surpresa, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, SISBAJUD, Penhora, Suspensão Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fundamentação Deficiente Decisão Surpresa Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inexistência de integral garantia do juízo
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inexistência de integral garantia do juízo, o que cria óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a modificação da conclusão sobre decisão surpresa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.