REsp 2117960 - ACORDAO

REsp 2117960 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão quanto à nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fática e cotejamento de peças, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que as CDAs preenchiam os requisitos legais.

Parties
Agravante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração da conclusão quanto à nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fática e cotejamento de peças, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que as CDAs preenchiam os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada