REsp 1405634 - ACORDAO

REsp 1405634 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscitadas pela recorrente em momento oportuno, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pedidos formulados na apelação e reiterados nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade de prazos prescricionais (Código Civil versus natureza pública da multa/preço público)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscitadas pela recorrente em momento oportuno, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem com expresso enfrentamento das questões suscitadas