REsp 2202020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; a apresentação de seguro-garantia/fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN e Súmula 112/STJ); a higidez das CDAs foi aferida por análise fática, o que impede sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); a liminar do mandado de segurança foi esvaziada pela decisão posterior que denegou a segurança (Súmula 405/STF); não há previsão legal para exigir sessão presencial; e não se impõe multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 112/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 112/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro-garantia (fiança/seguro) equivale ao depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a Corte de origem omitiu ou insuficientemente fundamentou decisão quanto à suspensão da exigibilidade e higidez das CDAs
  3. 3 Se é possível revisão de aferição fática da higidez das CDAs em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; a apresentação de seguro-garantia/fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN e Súmula 112/STJ); a higidez das CDAs foi aferida por análise fática, o que impede sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); a liminar do mandado de segurança foi esvaziada pela decisão posterior que denegou a segurança (Súmula 405/STF); não há previsão legal para exigir sessão presencial; e não se impõe multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015