REsp 2213163 - DECISAO

REsp 2213163 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recusa da exequente à substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel foi motivada e amparada em norma legal e prova de encargos sobre o bem (hipotecas, penhoras e caução), na falta de demonstração de suficiência do imóvel para garantir todos os débitos; além disso, questões decididas anteriormente encontram-se preclusas e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON WENDT CIA LTDA.

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora em dinheiro por imóvel
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) vs. ordem legal de penhora (art.11 LEF e art.835 CPC)
  3. 3 Efeito do termo de caução e suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recusa da exequente à substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel foi motivada e amparada em norma legal e prova de encargos sobre o bem (hipotecas, penhoras e caução), na falta de demonstração de suficiência do imóvel para garantir todos os débitos; além disso, questões decididas anteriormente encontram-se preclusas e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.