REsp 2110822 - DECISAO

REsp 2110822 - DECISAO

Diante da divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que, sendo a execução fiscal extinta em razão da quitação do débito tributário realizada após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, incide o princípio da causalidade e a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o executado, e não o Município, arque com as custas processuais.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Quitação Do Débito Antes Da Citação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Quitação Do Débito Antes Da Citação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação do débito tributário antes da citação do executado

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que, sendo a execução fiscal extinta em razão da quitação do débito tributário realizada após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, incide o princípio da causalidade e a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o executado, e não o Município, arque com as custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o executado arque com o pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.