REsp 2191545 - DECISAO

REsp 2191545 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a CDA não indicou corretamente o índice de atualização monetária (Taxa SELIC) e/ou não apresentou fundamentação legal adequada, configurando vício insanável que não admite emenda ou substituição, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Emenda Da CDA, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Emenda Da CDA +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de índice de atualização monetária
  2. 2 Obrigatoriedade da aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos públicos
  3. 3 Caracterização de vício insanável por ausência de fundamentação legal na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a CDA não indicou corretamente o índice de atualização monetária (Taxa SELIC) e/ou não apresentou fundamentação legal adequada, configurando vício insanável que não admite emenda ou substituição, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.