REsp 2217889 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ e do tribunal de origem estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes do ajuizamento/citação, configurando ilegitimidade passiva e determinando a extinção da execução, não sendo suficiente o argumento de que o lançamento tributário ocorreu antes do óbito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Citação E Falecimento Do Devedor, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Citação E Falecimento Do Devedor Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento/citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ à execução fiscal quando o devedor morreu antes da citação
  3. 3 Argumento do recorrente sobre violação do art. 131 do CTN e sobre o lançamento anterior ao óbito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ e do tribunal de origem estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes do ajuizamento/citação, configurando ilegitimidade passiva e determinando a extinção da execução, não sendo suficiente o argumento de que o lançamento tributário ocorreu antes do óbito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.