AREsp 2894092 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria controvertida envolve questões fático-probatórias vedadas ao reexame na via especial (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211 do STJ), além do reconhecimento da validade da intimação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Do Processo Por Inércia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Eletrônica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Extinção Do Processo Por Inércia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica dirigida à sede do Município
  2. 2 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial na execução fiscal para inclusão do endereço completo do executado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria controvertida envolve questões fático-probatórias vedadas ao reexame na via especial (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211 do STJ), além do reconhecimento da validade da intimação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.