REsp 2160328 - DECISAO

REsp 2160328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo apenas anotação via RENAJUD e não havendo penhora formalizada antes da adesão ao parcelamento, a restrição não subsiste; ademais, a alegação de omissão não foi adequadamente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrido: Ricardo Flores Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, RENAJUD, Parcelamento Da Dívida, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Penhora RENAJUD Parcelamento Da Dívida Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Ricardo Flores Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de anotação no RENAJUD após parcelamento sem penhora formalizada
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 797 do CPC quanto à manutenção da indisponibilidade do bem após parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo apenas anotação via RENAJUD e não havendo penhora formalizada antes da adesão ao parcelamento, a restrição não subsiste; ademais, a alegação de omissão não foi adequadamente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.