AREsp 2876472 - DECISAO

AREsp 2876472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as CDAs apresentavam os requisitos legais essenciais e gozam da presunção de certeza e liquidez, não havendo demonstração de prejuízo à defesa que justificasse sua nulidade.

Parties
Recorrente: BELLATO & BELLATO LTDA - ME; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BELLATO & BELLATO LTDA - ME

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA) nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se a ausência, na literalidade da CDA, dos percentuais de juros e de correção monetária acarreta nulidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as CDAs apresentavam os requisitos legais essenciais e gozam da presunção de certeza e liquidez, não havendo demonstração de prejuízo à defesa que justificasse sua nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.