REsp 2191107 - DECISAO

REsp 2191107 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adesão ao parcelamento e a sua rescisão/encaminhamento para inscrição em dívida ativa, de modo a afastar a prescrição dos créditos discutidos; além disso, a pretensão de afastar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada e manteve-se a decisão de não majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SAHIONE ADVOGADOS; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento De Débitos, Honorários Sucumbenciais, Prova Documental
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento De Débitos Honorários Sucumbenciais Prova Documental

Case Brief

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Parties

SAHIONE ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da aplicação do art. 14-B da Lei 10.522/2002
  2. 2 Comprovação da data de rescisão do parcelamento e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adesão ao parcelamento e a sua rescisão/encaminhamento para inscrição em dívida ativa, de modo a afastar a prescrição dos créditos discutidos; além disso, a pretensão de afastar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada e manteve-se a decisão de não majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.