AREsp 2669447 - DECISAO

AREsp 2669447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, não impugnou de forma específica fundamentos determinantes (dever de manter o endereço atualizado; admissibilidade do arresto on-line; comparecimento espontâneo suprindo a falta de citação), e apontados dispositivos legais não possuíam comando normativo suficiente para infirmar o aresto; ademais, questões sobre reabertura do prazo do art. 8º da Lei 6.830/80 estão sendo decididas na origem, de modo que sua reanálise aqui importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: IBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Arresto De Bens (on Line), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento E Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Arresto De Bens (on Line) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento E Omissão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

IBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação
  2. 2 Legalidade do arresto/ bloqueio de valores antes da citação
  3. 3 Admissibilidade do arresto on-line quando frustrada a localização do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido, não impugnou de forma específica fundamentos determinantes (dever de manter o endereço atualizado; admissibilidade do arresto on-line; comparecimento espontâneo suprindo a falta de citação), e apontados dispositivos legais não possuíam comando normativo suficiente para infirmar o aresto; ademais, questões sobre reabertura do prazo do art. 8º da Lei 6.830/80 estão sendo decididas na origem, de modo que sua reanálise aqui importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e recurso especial desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.