AREsp 2686203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu pela inaplicabilidade/admissibilidade do recurso especial sem exame do mérito, de modo que não há omissão passível de sanar por embargos de declaração; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito e a Súmula 7 do STJ impede o reexame fático-probatório que seria necessário para modificar o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu pela inaplicabilidade/admissibilidade do recurso especial sem exame do mérito, de modo que não há omissão passível de sanar por embargos de declaração; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito e a Súmula 7 do STJ impede o reexame fático-probatório que seria necessário para modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.