AREsp 2815964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Estado não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conduta de promover execução fiscal fundada em crédito prescrito — razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível; registrou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Imposição/majoracão de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Estado não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conduta de promover execução fiscal fundada em crédito prescrito — razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, o recurso especial é inadmissível; registrou-se também a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.