REsp 2189671 - DECISAO

REsp 2189671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles (Súmula n. 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, por força da aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal, a falta de indicação do inventariante ou representante do espólio compromete os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, autorizando a intimação para regularização e, diante do não cumprimento, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Recorrido/executado: Espólio de Francelino Manoel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Referente a Execução Fiscal / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Processual, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Precedente E Súmula (súmula N. 283/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Representação Processual Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Precedente E Súmula (súmula N. 283/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Recorrente

Espólio de Francelino Manoel dos Santos

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Referente a Execução Fiscal / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante legal do espólio para regular tramitação da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Consequências processuais da não indicação do representante do espólio (extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos eles (Súmula n. 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, por força da aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal, a falta de indicação do inventariante ou representante do espólio compromete os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, autorizando a intimação para regularização e, diante do não cumprimento, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.