REsp 2181487 - ACORDAO

REsp 2181487 - ACORDAO

Havendo apenas mera retificação/substituição da CDA em razão de ação anulatória conexa, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários nessa ação e sem extinção da execução fiscal ou resistência da Fazenda, não cabe nova condenação em honorários na execução; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na execução fiscal após retificação/substituição da CDA
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários entre ação anulatória e execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso por fundamentação insuficiente ou plurifundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Havendo apenas mera retificação/substituição da CDA em razão de ação anulatória conexa, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários nessa ação e sem extinção da execução fiscal ou resistência da Fazenda, não cabe nova condenação em honorários na execução; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a condenação em honorários de sucumbência na execução fiscal.