REsp 2216742 - DECISAO

REsp 2216742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do acórdão recorrido, considerando válida a certidão do oficial de justiça para fins de presunção de dissolução irregular e que o mero arquivamento do distrato não comprova dissolução regular; além disso, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 863 para reduzir a multa de 150% para 100%, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: José Carlos Stein Junior; Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Dissolução Irregular De Sociedade, Multa Punitiva, Súmula 435/stj, Tema 863/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Dissolução Irregular De Sociedade Multa Punitiva Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Stein Junior

Agravante

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da certidão do oficial de justiça como meio de prova para presumir dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Se o arquivamento do distrato social comprova dissolução regular
  3. 3 Redução da multa punitiva aplicada de 150% para 100% em razão do entendimento do STF (Tema 863)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do acórdão recorrido, considerando válida a certidão do oficial de justiça para fins de presunção de dissolução irregular e que o mero arquivamento do distrato não comprova dissolução regular; além disso, aplicou-se o entendimento do STF no Tema 863 para reduzir a multa de 150% para 100%, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.