AREsp 2791271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados), aplicação por analogia da Súmula 284/STF e, subsidiariamente, por impossibilidade de modificar o decidido sem reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, outros pontos não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento (art. 1.025 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio, Exceção De Pré Executividade, Conhecimento Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (analogia Súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Exceção De Pré Executividade Conhecimento Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-Executividade para alegar inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação e particularização de dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 mediante embargos de declaração na origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados), aplicação por analogia da Súmula 284/STF e, subsidiariamente, por impossibilidade de modificar o decidido sem reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, outros pontos não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento (art. 1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.