REsp 2214477 - DECISAO

REsp 2214477 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência vinculante (Tema 587) permite, em tese, a fixação concomitante de honorários na execução fiscal e nos embargos, desde que respeitados os limites percentuais e sem resultar em bis in idem; constatou que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao afastar sumariamente a cumulação, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação da verba honorária relativa à execução, observada a diretriz jurisprudencial indicada.

Parties
Recorrente: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o cabimento da fixação da verba honorária correspondente à execução, observada a diretriz jurisprudencial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Decadência Do Crédito Tributário, Bis in Idem, Cumulação De Verbas Honorárias, Aplicação Do Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Tema 587 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Decadência Do Crédito Tributário Bis in Idem Cumulação De Verbas Honorárias +2 more

Case Brief

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Parties

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e embargos à execução (Tema 587/STJ)
  3. 3 Configuração de bis in idem na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência vinculante (Tema 587) permite, em tese, a fixação concomitante de honorários na execução fiscal e nos embargos, desde que respeitados os limites percentuais e sem resultar em bis in idem; constatou que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação ao afastar sumariamente a cumulação, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a fixação da verba honorária relativa à execução, observada a diretriz jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o cabimento da fixação da verba honorária correspondente à execução, observada a diretriz jurisprudencial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.