AREsp 2909708 - DECISAO

AREsp 2909708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente não atacado pela parte (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, não é admissível Recurso Especial fundado genericamente em violação a princípios constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Execução De Baixo Valor (tema 1184/stf), Resolução CNJ 547/2024, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Eficiência Administrativa
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Execução De Baixo Valor (tema 1184/stf) Resolução CNJ 547/2024 Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Resolução CNJ 547/2024 e aplicação do Tema 1184/STF
  2. 2 Necessidade de emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento (art. 330, III) e da extinção (art. 485, VI)
  3. 3 Nulidade por decisão-surpresa e violação dos arts. 9 e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente não atacado pela parte (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, não é admissível Recurso Especial fundado genericamente em violação a princípios constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.