AREsp 2918821 - DECISAO

AREsp 2918821 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Registro Em Conselho Profissional (crea), Multa Administrativa, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Registro Em Conselho Profissional (crea) Multa Administrativa Dano Moral De Pessoa Jurídica +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de industrialização de bebidas realizada pela empresa exigia registro no CREA-PR
  2. 2 Legalidade de fixação/majoração de multa por resolução de conselho profissional
  3. 3 Possibilidade de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica e necessidade de prova