AREsp 2811046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à prescrição intercorrente e à necessidade de substituição da CDA foram objeto de negativa de seguimento na origem com fundamento nos Temas Repetitivos 444 e 1.049 do STJ, sendo, portanto, incabível sua análise nesta Corte; além disso, o acervo fático-probatório demonstrou ausência de prescrição intercorrente e a configuração de sucessão tributária (contrato de compra e venda de 2009 e transferência dos 107 pontos), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovação do excesso de execução, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência dos embargos à execução...

Parties
Agravante/embargante: DROGARIAS PACHECO S/A; Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executada Originária: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Prescrição Intercorrente, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema Repetitivo (tema 444), Tema Repetitivo (tema 1.049), Honorários Advocatícios, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Prescrição Intercorrente Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema Repetitivo (tema 444) +3 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade (ou não) de substituição da CDA
  3. 3 Configuração de sucessão tributária entre adquirente e alienante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à prescrição intercorrente e à necessidade de substituição da CDA foram objeto de negativa de seguimento na origem com fundamento nos Temas Repetitivos 444 e 1.049 do STJ, sendo, portanto, incabível sua análise nesta Corte; além disso, o acervo fático-probatório demonstrou ausência de prescrição intercorrente e a configuração de sucessão tributária (contrato de compra e venda de 2009 e transferência dos 107 pontos), e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem comprovação do excesso de execução, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência dos embargos à execução...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 322), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.