AREsp 2896471 - DECISAO

AREsp 2896471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência (indicação de dispositivo inexistente — art. 803 do CTN — e insuficiência de prequestionamento pela corte a quo), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação da fundamentação legal específica
  2. 2 Inovação recursal (fundamentação trazida em impugnação à exceção de pré-executividade)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência (indicação de dispositivo inexistente — art. 803 do CTN — e insuficiência de prequestionamento pela corte a quo), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.